Servidores Municipais de Ilhéus Podem Aderir ao Novo Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

Servidores Municipais de Ilhéus Podem Aderir ao Novo Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

Os servidores municipais de Ilhéus que preenchem os critérios para adesão ao recém-lançado Programa de Desligamento Voluntário (PDV) têm até o dia 21 de outubro deste ano para formalizar suas solicitações. O requerimento deve ser apresentado no Setor de Protocolo da Prefeitura de Ilhéus, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 14h.

Este programa destina-se aos servidores estatutários ou celetistas em atividade que possuam os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Também são contemplados os servidores que tenham ingressado com ações judiciais até a data de tramitação da Lei nº 4.233/23, buscando reintegração após demissão em virtude de aposentadoria. A adesão ao PDV oferece um pagamento correspondente a 35% da média salarial dos últimos 12 meses, durante 15 anos.

Como Funciona a Adesão?

Para aderir ao PDV, é necessário protocolar um requerimento direcionado à Secretaria de Gestão, acompanhado dos seguintes documentos:

• Documentos de identificação pessoal;
• Certidão negativa de processo administrativo da Corregedoria-Geral do Município;
• Carta de concessão ou protocolo de pedido de aposentadoria junto ao INSS;
• Certidão de distribuição do Juízo Cível e Criminal da Comarca de Ilhéus.

No caso de servidores estatutários ou celetistas já beneficiados por aposentadoria, a adesão ao PDV resulta no desligamento do quadro municipal. Para aqueles que ainda não desfrutam do benefício previdenciário, a vinculação ao serviço público permanece até a concessão da aposentadoria pelo INSS e a aprovação da adesão ao PDV.

De acordo com a Prefeitura, os servidores que aderirem ao programa e obtiverem a aposentadoria do INSS devem comunicar esse fato à Secretaria de Gestão dentro de 30 dias a partir do recebimento do comunicado. A omissão dessa notificação resulta na perda do direito ao programa. Uma vantagem adicional se destina aos servidores já afastados que enfrentam litígio judicial. A adesão ao PDV pode contribuir para a resolução do processo, uma vez que as verbas indenizatórias não incidem em imposto de renda nem no INSS, sendo distribuídas ao longo de 15 anos.

Cerca de 350 servidores participaram do PDV anteriormente, ressaltando a importância e a atratividade desse programa para os funcionários municipais.