Itabuna regulamenta uso de armas e munições pela Guarda Civil Municipal com nova portaria oficial
A Prefeitura de Itabuna instituiu oficialmente o Regulamento de Armamento e Munição da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida foi publicada por meio da Portaria nº 03/2025, assinada pela Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP) e pela comandante da corporação, na edição do Diário Oficial do Município da última sexta-feira (18).
De acordo com o secretário Humberto Mattos, a regulamentação era uma demanda urgente diante do cenário atual da segurança pública. “O porte de arma pela GCM acontece em um contexto desafiador, marcado pelo aumento da criminalidade e pela ousadia de grupos criminosos. Era necessário estabelecer normas claras de controle e uso responsável desse armamento”, afirmou.
A portaria, também assinada pelo comandante da GCM Inácio Pereira do Nascimento e pelo corregedor Jairo Nunes dos Santos, define uma série de diretrizes sobre o uso, guarda, manutenção e controle de armamento e munição da corporação.
🛡️ Avaliação psicológica obrigatória e controle rígido
Entre os pontos de destaque do novo regulamento estão:
- Controle de empréstimo e uso de armas e munições;
- Responsabilidade individual pelo uso do armamento;
- Abertura de apuração em casos de uso indevido;
- Avaliação psicológica obrigatória a cada dois anos, exigida dos agentes que portam armas de fogo, conforme prevê a legislação federal.
A norma também estabelece princípios fundamentais para a conduta dos agentes armados, reforçando o compromisso com a integridade, o uso proporcional da força e o respeito aos direitos humanos.
A iniciativa marca um avanço na organização interna da corporação e segue diretrizes nacionais de qualificação e controle das Guardas Municipais.
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