Congresso derruba vetos de Lula e impõe revés ao governo em nova lei do licenciamento ambiental
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), a maior parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei que altera as regras de licenciamento ambiental no país. A decisão restabelece trechos considerados críticos por especialistas e organizações ambientais, que apontam risco de retrocessos na proteção de ecossistemas sensíveis.
A derrubada ocorreu por ampla maioria: 295 a 167 na Câmara dos Deputados e 52 a 15 no Senado. Com isso, voltam a valer dispositivos que flexibilizam exigências para diversos empreendimentos, incluindo obras de saneamento e atividades com potencial de causar impactos ambientais significativos.
Obras de saneamento e barragens podem avançar sem licença completa
Entre os pontos retomados, estão regras que dispensam licenciamento ambiental para obras de saneamento até que metas de universalização de água e esgoto sejam alcançadas. Outro trecho também pode favorecer projetos de alto risco, como barragens de rejeitos, ao reduzir exigências de análise prévia.
Organizações ambientais e técnicos do governo afirmam que as mudanças deixam o país mais vulnerável a tragédias socioambientais. O Planalto tentou manter os vetos, mas foi derrotado, sobretudo pela forte atuação da bancada do agronegócio.
Licenciamento Ambiental Especial deve ser votado separadamente
O único item polêmico que ficou de fora da votação desta quinta foi o que cria o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) — um modelo simplificado que permitiria liberar obras estratégicas em uma única etapa, independentemente do porte ou impacto do projeto. O tema deve ser analisado na próxima semana.
A proposta do LAE foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e recebe apoio maciço da bancada ruralista. Técnicos do governo consideram essa modalidade especialmente sensível, por permitir que empreendimentos pulem fases obrigatórias do processo ambiental, como estudos detalhados de impacto.
Lula havia vetado 63 pontos da lei
O texto-base aprovado pelo Congresso em julho recebeu 63 vetos de Lula, que alegou risco de fragilização das políticas ambientais. Desde então, o Planalto tentava evitar a derrota, especialmente porque a discussão coincide com o pós-COP30, evento sediado em Belém.
Mesmo assim, prevaleceu a articulação de Alcolumbre e da bancada do agro, que defendeu as mudanças como forma de “destravar obras” e reduzir burocracia.
Outros pontos restabilizados
A decisão do Congresso também:
- dispensa licenciamento para obras de manutenção e melhoramento de rodovias;
- libera atividades rurais em áreas ainda não homologadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- restringe a consulta de povos indígenas e quilombolas, permitindo manifestação apenas de terras homologadas ou tituladas;
- reduz mecanismos de proteção à Mata Atlântica.
Planato critica decisão
Em nota divulgada antes da votação, o governo afirmou que a derrubada dos vetos pode gerar “efeitos imediatos e de difícil reversão” para o meio ambiente. Ainda assim, não houve força política suficiente para evitar o revés.
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