APPI/APLB repudia decisão da Prefeitura de Ilhéus sobre 13º e férias de servidores contratados
A APPI/APLB tornou público um posicionamento de forte repúdio à decisão da Administração Municipal de Ilhéus de negar o pagamento do 13º salário e do terço constitucional de férias aos servidores contratados temporariamente da educação municipal.
De acordo com o sindicato, a medida afronta diretamente a legislação vigente e representa, segundo a entidade, um grave desrespeito aos profissionais que sustentam o funcionamento da educação pública no município.
No documento divulgado, a APPI/APLB destaca que a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, nos artigos 18, 19 e 20, determina que o município institua regime jurídico único para os servidores, assegurando os direitos previstos na Constituição Federal, bem como vantagens previstas no Plano de Cargos e Salários e no Estatuto do Servidor.
A entidade também cita a Lei nº 3.634/2012, que trata da contratação por tempo determinado. Conforme o artigo 8º da norma, os profissionais contratados estão submetidos aos mesmos direitos e deveres dos servidores públicos de cada categoria, garantindo que não haja discriminação nem supressão de direitos básicos.
Outro ponto ressaltado é o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), que organiza os direitos e vantagens dos servidores municipais, incluindo remuneração digna, férias e gratificações, preservando direitos adquiridos mesmo diante de mudanças normativas posteriores.
Além da legislação municipal, a APPI/APLB enfatiza que a Constituição Federal, nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e no artigo 37, inciso X, assegura a todos os trabalhadores o direito ao 13º salário, às férias remuneradas com adicional de um terço e à revisão geral anual da remuneração.
Para o sindicato, a negativa desses pagamentos viola a Lei Orgânica Municipal, a Lei nº 3.634/2012, o PCCS e a própria Constituição Federal. A APPI/APLB reafirma seu compromisso com a valorização, dignidade e respeito aos profissionais da educação e cobra a correção imediata da situação, com o cumprimento integral da legislação.
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