Embasa nega decisão do STF sobre redução da tarifa de esgoto em Ilhéus
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) divulgou, nesta terça-feira (16), uma nota oficial para esclarecer informações que circulam sobre uma possível redução da tarifa de esgoto em Ilhéus. Segundo a concessionária, não existe qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada ao tema, tampouco notificação oficial determinando alteração no percentual cobrado no município.
De acordo com a Embasa, a discussão sobre a tarifa de esgotamento sanitário ocorre no âmbito de uma ação civil pública que tramita na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Ilhéus, o que afasta, neste momento, qualquer análise ou manifestação do STF sobre o caso.
A empresa informou ainda que, conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), eventuais ordens judiciais só deverão ser cumpridas após a decisão final do processo, quando houver trânsito em julgado.
Na nota, a Embasa também citou um caso recente envolvendo o município de Feira de Santana, esclarecendo que a decisão do STF naquele processo se limitou a uma questão formal, relacionada à legitimidade da Associação Protege para propor a ação. Segundo a concessionária, o Supremo não analisou o mérito da legislação municipal, que a empresa considera inconstitucional e juridicamente inválida.
A Embasa reforçou que o percentual cobrado na tarifa de esgoto é calculado com base nos custos do serviço, incluindo despesas com energia elétrica, produtos químicos, manutenção e mão de obra especializada. A empresa alerta que uma eventual redução sem critérios técnicos poderia comprometer não apenas a qualidade do serviço, mas também a expansão do sistema, com impactos diretos na saúde pública, na qualidade de vida da população e no desenvolvimento socioeconômico das localidades atendidas.
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