STF confirma proteção financeira a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

STF confirma proteção financeira a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por decisão unânime, a validade das regras da Lei Maria da Penha que asseguram apoio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem se afastar do trabalho para se recuperar. O entendimento foi consolidado e publicado nesta terça-feira (16).

Com a decisão, o Judiciário deve garantir a preservação do vínculo empregatício da vítima por até seis meses, período destinado à recuperação física e psicológica. Durante esse afastamento, o pagamento do benefício varia de acordo com a situação da mulher em relação à seguridade social.

Para trabalhadoras vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), como empregadas formais, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais, os primeiros 15 dias de afastamento continuam sendo pagos pelo empregador. A partir desse prazo, a responsabilidade pelo benefício passa a ser do INSS. Já nos casos em que a mulher contribui para a Previdência, mas não possui vínculo de emprego, o pagamento será feito integralmente pelo instituto.

O STF também definiu que mulheres que não possuem qualquer vínculo com o INSS terão direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que fique comprovada a ausência de meios próprios para garantir a subsistência.

Segundo a decisão, caberá ao juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas de urgência solicitar o benefício, garantindo agilidade no acesso ao direito previsto na Lei Maria da Penha.

Além disso, a Corte estabeleceu que a Justiça Federal será responsável por julgar ações que busquem o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS junto aos agressores, reforçando o princípio de responsabilização de quem pratica a violência.

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