STF vai analisar ação que contesta renovação automática da CNH sem exames obrigatórios

STF vai analisar ação que contesta renovação automática da CNH sem exames obrigatórios

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar uma ação que questiona a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a exigência de exames médicos e psicológicos. A discussão gira em torno de um trecho da Medida Provisória nº 1.327, publicada em dezembro de 2025, que alterou as regras para renovação do documento.

A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) e registrada como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924. O processo está sob relatoria do ministro Flávio Dino.

O ponto central da contestação é o dispositivo que dispensa da realização de exames médicos e psicológicos os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação da CNH.

Na ação, a Abrapsit sustenta que a medida compromete a segurança viária ao permitir a renovação da habilitação sem qualquer avaliação atual da saúde física e mental do motorista. Segundo a entidade, a regra pode facilitar práticas irregulares, como a transferência de multas para terceiros, além de ignorar possíveis mudanças no estado de saúde do condutor, incluindo declínio cognitivo ou o surgimento de condições incapacitantes.

A associação também pediu a concessão de uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma. Para reforçar o pedido, citou dados do Ministério dos Transportes, apontando que, apenas na primeira semana de vigência da medida provisória, mais de 323 mil condutores renovaram a CNH de forma automática, sem passar por qualquer tipo de exame.

Para a Abrapsit, a aplicação imediata da regra amplia riscos no trânsito e exige uma análise urgente do Supremo sobre sua constitucionalidade.

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