Ilhéus declara área do Aeroporto Jorge Amado como de utilidade pública para obras de segurança
A Prefeitura de Ilhéus publicou decreto que declara de utilidade pública a área sob concessão do Aeroporto Jorge Amado, com o objetivo de viabilizar intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) dentro do sítio aeroportuário. A medida, assinada pelo prefeito Valderico Junior, busca atender exigências técnicas relacionadas à segurança aeroviária.
Com o decreto, o município fica autorizado a solicitar junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) a Declaração de Intervenção em Área de Preservação Permanente (DIAP). A intenção é permitir ações de manutenção e melhorias na infraestrutura do terminal, incluindo a retirada de vegetação em áreas próximas à pista, conforme publicado no Diário Oficial do Município.
As intervenções seguem orientações técnicas do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo e têm como foco a redução de riscos operacionais na cabeceira 11 do aeroporto, trecho voltado para a foz do Rio Cachoeira, na região da Sapetinga. No local, foram identificados obstáculos que comprometem as superfícies de aproximação das aeronaves.
O decreto também atende obrigações previstas no contrato de concessão do aeroporto, firmado em 2018, cuja administração é de responsabilidade da Socicam. Apesar da declaração de utilidade pública, o texto reforça que nenhuma obra poderá ser iniciada sem a obtenção prévia de todas as licenças e autorizações ambientais exigidas pelos órgãos competentes.
A norma entrou em vigor na última segunda-feira (26), data da sua publicação oficial.
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