Prefeito Augusto Castro envia à Câmara projeto para reestruturar administração municipal

Prefeito Augusto Castro envia à Câmara projeto para reestruturar administração municipal

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), deve encaminhar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que propõe uma ampla reformulação na estrutura administrativa do Poder Executivo. A proposta revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.525/2020, que atualmente organiza a máquina pública, e estabelece um novo modelo para a Administração Direta e Indireta do município.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança busca modernizar a gestão, atualizar normas e adequar a estrutura às demandas atuais das políticas públicas. A avaliação da gestão é de que o modelo vigente está fragmentado e não acompanha o crescimento das atribuições do município nem a complexidade das áreas de atuação.

Novas secretarias e reorganização interna

Entre as principais mudanças previstas está a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, com foco em ações de enfrentamento à violência de gênero, promoção da autonomia econômica e garantia de direitos.

Outra novidade é a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a missão de fortalecer a articulação política com o Legislativo, outros entes federativos e instituições públicas e privadas.

A proposta também amplia as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que passará a atuar de forma mais estruturada em áreas como geração de emprego e renda, turismo, qualificação profissional e defesa do consumidor, por meio do PROCON Municipal.

Controle, transparência e área jurídica

O projeto prevê ainda o fortalecimento da Controladoria-Geral do Município, com integração das funções de ouvidoria e corregedoria, ampliando mecanismos de transparência e controle interno.

Na área jurídica, a reestruturação contempla a criação de núcleos e departamentos setoriais nas principais secretarias, com o objetivo de dar mais agilidade aos processos administrativos e garantir uniformidade na orientação jurídica, sob coordenação da Procuradoria-Geral do Município.

Também está prevista a criação de um Departamento de Inovação Tecnológica, voltado à modernização de processos e à adoção de soluções digitais na gestão pública.

Área social e fiscalização

No eixo social, o projeto fortalece as Secretarias de Educação e de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS). O Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita passará a integrar a estrutura da Promoção Social, ampliando o acesso da população em situação de vulnerabilidade a serviços jurídicos.

Já na área de fiscalização, a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SESOP) terá papel ampliado na coordenação das ações de poder de polícia administrativa, com foco na organização urbana, proteção ambiental, ordenamento do comércio e preservação dos espaços públicos.

A proposta agora será analisada pelos vereadores antes de eventual aprovação.

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