“Lei Felca” entra em vigor no Brasil e impõe novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet

“Lei Felca” entra em vigor no Brasil e impõe novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova legislação estabelece regras específicas para proteger menores de 18 anos no ambiente digital, ampliando para a internet as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990.

A norma determina novas obrigações para plataformas digitais, cria mecanismos de verificação de idade, amplia a supervisão de responsáveis e facilita a remoção de conteúdos considerados prejudiciais a crianças e adolescentes.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto de 2025 e teve tramitação acelerada em meio ao debate público sobre a exposição de menores nas redes sociais. A vigência da lei também foi antecipada em seis meses.

O tema ganhou grande repercussão após denúncias feitas pelo influenciador Felca, que abordou em vídeos nas redes sociais casos de “adultização” de crianças e adolescentes na internet, mostrando situações em que menores eram expostos em conteúdos para gerar visualizações e lucro, muitas vezes incentivados por familiares.

Entre os casos citados nas denúncias estava o do criador de conteúdo Hytalo Santos, que posteriormente foi condenado em primeira instância a 11 anos de prisão por produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes.

Ampliação das regras de proteção no ambiente digital

A nova lei amplia o alcance das regras de proteção infantil para o ambiente digital e estabelece responsabilidades diretas para plataformas de redes sociais, aplicativos, jogos online e serviços digitais.

Segundo especialistas, a proposta não busca impedir o acesso de menores à internet, mas criar um ambiente mais seguro e supervisionado.

O que muda com a nova lei

Entre as principais mudanças da nova legislação estão:

Verificação de idade obrigatória

As plataformas digitais deverão implementar métodos confiáveis para confirmar a idade dos usuários, não sendo mais permitido apenas declarar a idade no cadastro.

Contas vinculadas a responsáveis

Perfis de menores de 16 anos deverão estar vinculados à conta de um responsável legal, que poderá monitorar atividades e tempo de uso.

Controle parental mais forte

As plataformas precisarão oferecer ferramentas claras para que responsáveis possam acompanhar:

• tempo de uso
• contatos
• conteúdos acessados

Combate a conteúdos prejudiciais

Os serviços online deverão adotar medidas para impedir conteúdos envolvendo:

• exploração sexual de menores
• cyberbullying
• incentivo à violência
• pornografia
• jogos de azar
• publicidade predatória

Também será obrigatório disponibilizar ferramentas simples para denúncias de violações.

Publicidade direcionada proibida

A nova lei proíbe que empresas utilizem perfilamento de dados para direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Fim das “loot boxes” em jogos

A legislação também proíbe loot boxes, caixas de recompensa pagas com itens aleatórios, comuns em jogos online voltados ao público jovem.

Fiscalização e punições

A fiscalização será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ganhou status de agência reguladora para aplicar a nova legislação.

As punições podem incluir:

• advertência com prazo de 30 dias para correção
• multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil
• multa de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, com limite de R$ 50 milhões
• suspensão ou bloqueio da atividade da plataforma no país (em casos extremos)

Jogos já começam a se adaptar

Algumas empresas do setor de games já anunciaram mudanças. A Riot Games informou que contas registradas por menores não poderão acessar determinados jogos até que o sistema se adapte às novas regras.

Entre os títulos afetados estão:

• League of Legends
• Teamfight Tactics
• Legends of Runeterra

Já Valorant continuará disponível para adolescentes, desde que haja autorização de um responsável legal.

Especialistas avaliam que a nova lei representa um avanço na proteção digital de crianças e adolescentes, mas destacam que o sucesso da norma dependerá da atuação conjunta de famílias, empresas e do Estado.

Outras notícias sobre tecnologia e comportamento você encontra no Ilhéus Eventos. Acesse www.ilheuseventos.com.br e siga a gente no Instagram @ilheuseventos.