Construção Civil e Prefeitura de Ilhéus discutem segurança jurídica e melhorias no setor

Construção Civil e Prefeitura de Ilhéus discutem segurança jurídica e melhorias no setor

Nesta segunda-feira, 11 de maio, o presidente da ASBACC – Associação Sul Baiana da Construção Civil, Camilo Carvalho, juntamente com o advogado da entidade, Dr. Michel Mendonça, foram recebidos pelo Secretário da Casa Civil, Paulo Queiroz, com a participação do Secretário de Meio Ambiente, Fábio Mendonça. Durante a reunião houve a entrega de ofício formal à Prefeitura de Ilhéus, intensificando uma agenda de interlocução que envolve temas de urbanismo, meio ambiente e desenvolvimento econômico local.

O encontro colocou em mesa números expressivos. A construção civil emprega diretamente milhares de trabalhadores no território de Identidade Litoral Sul da Bahia, movimenta centenas de milhões de reais na economia regional e responde por parcela relevante da arrecadação municipal. Mais do que estatísticas, esses dados revelam a importância da estabilidade nas regras urbanísticas e ambientais como condição para a continuidade dos investimentos formais com a geração de empregos na cidade pelo setor da construção civil.

A entidade apresentou três pontos críticos que, segundo ela, geram insegurança jurídica ao setor: a ausência de regulamentação municipal específica sobre sombreamento em faixas de praia; a divergência entre órgãos públicos na definição das linhas de referência costeira e as incertezas na definição de Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas já consolidadas. A ASBACC deseja que haja uniformização de critérios interpretativos da legislação e estabilidade nos procedimentos de obtenção de alvarás e licenças, através de alinhamento entre Município, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, com o objetivo de evitar questionamentos retroativos em relação à edificação de empreendimentos. Não interessa a niguém a deslegitimiação de atos do próprio Município, o que, na realidade, afeta a coletividade e a confiança que o setor deposita nas instituições.

O desafio posto à mesa não é novo, pois conciliar desenvolvimento urbano, conservação ambiental e segurança jurídica é uma equação que todas as cidades litorâneas brasileiras enfrentam. Em Ilhéus, a expectativa é que a aproximação entre poder público e setor produtivo resulte em marcos normativos mais claros, capazes de tutelar a defesa do meio ambiente, garantir previsibilidade a quem investe e, acima de tudo, servir ao interesse da população, que clama por desenvolvimento econômico responsável.