CNH para carro e moto passará a exigir exame toxicológico na primeira habilitação
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) deverão exigir exame toxicológico para quem for tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B, destinadas a motos e carros.
A medida já havia sido retomada pelo Congresso Nacional no fim de 2025, após a derrubada de um veto presidencial, mas ainda aguardava regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
Agora, segundo ofício divulgado pela Secretaria Nacional de Trânsito, os Detrans precisarão verificar no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) se o candidato possui resultado negativo no exame toxicológico antes da emissão da Permissão para Dirigir (PPD), conhecida como CNH provisória.
A PPD é concedida após aprovação nas provas teórica e prática e possui validade de um ano. Após esse período, o motorista pode receber a habilitação definitiva caso não tenha cometido infrações graves ou reincidido em infrações médias.
A exigência do exame toxicológico para condutores de carro e moto passou a valer após mudanças no Código de Trânsito Brasileiro aprovadas pelo Congresso por meio da Lei nº 15.153, de 2025.
Antes disso, o exame era obrigatório apenas para motoristas profissionais, como caminhoneiros e condutores de ônibus.
Ao vetar inicialmente a proposta, o governo federal argumentou que a medida aumentaria os custos para obtenção da CNH e poderia estimular mais pessoas a dirigirem sem habilitação.
As mudanças fazem parte de um pacote de alterações nas regras de trânsito defendidas pelo então ministro dos Transportes, Renan Filho, incluindo flexibilizações no processo para obtenção e renovação da carteira de motorista.
Entre as medidas discutidas recentemente também estão o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola para realização da prova prática e novas regras para renovação da CNH.
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