TCU cobra governo e aponta falhas na execução da política de cotas no serviço público

TCU cobra governo e aponta falhas na execução da política de cotas no serviço público

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal adote medidas para aprimorar a política de cotas no serviço público, após identificar falhas no cumprimento da reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência entre os anos de 2014 e 2024.

A decisão foi publicada em acórdão na última terça-feira (19) e aponta que a política carece de instrumentos básicos de monitoramento, como indicadores, metas, séries históricas e padronização de dados para acompanhamento da execução nos concursos públicos federais.

De acordo com o TCU, a ausência desses mecanismos compromete a avaliação da efetividade da política de cotas ao longo dos anos. Pela legislação anterior, 20% das vagas deveriam ser reservadas; a partir de 2025, o percentual foi ampliado para 30%.

O tribunal estabeleceu prazo de 180 dias para que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) apresente um modelo de acompanhamento que inclua monitoramento estruturado, transparência ativa em dados abertos e ferramentas de avaliação da política pública.

Além disso, o órgão deverá orientar as instituições federais sobre a aplicação das cotas em concursos com vagas fragmentadas por especialidade, como ocorre em processos seletivos para o magistério superior.

Um relatório da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), citado na decisão, aponta que o Estado apresentou falhas na implementação da política. Segundo o estudo, apenas 5,9% dos servidores ingressaram por cotas raciais, enquanto nos concursos para professor do magistério superior o índice foi de 1,6%.

O TCU também destacou problemas na transparência das nomeações. Em 33 dos 151 órgãos analisados, não há informação clara sobre a forma de ingresso dos servidores, o que dificulta o controle social da política pública.

Outro ponto crítico é a falta de padronização nas comissões de heteroidentificação. O tribunal identificou diferenças significativas na formação dos avaliadores, com capacitações que variam de uma hora até 60 horas.

Em nota, o Ministério da Gestão e Inovação afirmou que a decisão contribui para o aprimoramento dos mecanismos de controle e que já vem adotando medidas internas, como a criação de um comitê de acompanhamento das cotas no serviço público.

Especialistas e entidades que acompanham a política afirmam que o acórdão pode reforçar a efetividade da legislação e ampliar a fiscalização sobre sua aplicação.