Prefeito de Itacaré sofre derrota judicial
A Justiça da Bahia rejeitou o pedido da Prefeitura de Itacaré para participar de uma ação judicial envolvendo o empreendimento imobiliário Villas de São José. A gestão municipal tentava atuar no processo como “amicus curiae”, figura jurídica utilizada para colaborar com a Corte em temas de interesse relevante.
Segundo a decisão da juíza Thatiane Soares, o município possui interesse “primordialmente econômico e administrativo” no desfecho da ação, o que impediria sua participação apenas como colaborador da Justiça.
O processo discute a tentativa de descaracterizar o Villas de São José como condomínio e reenquadrá-lo como loteamento de acesso controlado.
De acordo com a magistrada, a eventual mudança poderia obrigar a reversão de ruas e áreas verdes para o patrimônio público municipal, além de impactar diretamente questões relacionadas à arrecadação tributária e à prestação de serviços públicos, como coleta de lixo, iluminação e manutenção viária.
A decisão também destaca que a matrícula do imóvel, aberta em 1999, reconhece formalmente o empreendimento como “Condomínio Villas de São José”. Para a juíza, modificar uma configuração consolidada há mais de duas décadas poderia gerar insegurança jurídica aos proprietários.
Ainda conforme a sentença, a Prefeitura de Itacaré poderia ser beneficiada caso o empreendimento fosse reconhecido como loteamento de acesso controlado, motivo pelo qual a magistrada entendeu que o município não se enquadra na condição de “amigo da corte”.
O caso segue em tramitação na Justiça.
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