Câmara aprova criação do Serviço de Inspeção Municipal em Ilhéus

Câmara aprova criação do Serviço de Inspeção Municipal em Ilhéus

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou, durante sessão realizada na quarta-feira (10), o projeto encaminhado pelo Poder Executivo que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A iniciativa estabelece regras para fiscalização sanitária de produtos de origem animal produzidos e comercializados no município.

A proposta tem como objetivo ampliar o controle de qualidade dos alimentos oferecidos à população, além de fortalecer a atividade agroindustrial local por meio da regularização e acompanhamento dos empreendimentos do setor.

Com a implantação do SIM, caberá ao município fiscalizar estabelecimentos que atuam no abate, processamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos como carnes, pescados, leite e derivados, ovos, mel e outros itens de origem animal.

O serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, responsável pelo registro dos empreendimentos, realização de inspeções periódicas e acompanhamento das condições sanitárias das atividades. O órgão também poderá coletar amostras para análises laboratoriais e aplicar medidas administrativas em casos de irregularidades.

Entre as ações previstas estão notificações, multas, apreensão de produtos e até a suspensão das atividades de estabelecimentos que descumprirem as exigências sanitárias.

O projeto também prevê iniciativas voltadas ao combate da comercialização clandestina de alimentos e à orientação dos produtores, empreendedores e demais integrantes da cadeia produtiva, buscando garantir que os produtos atendam aos padrões exigidos pela legislação.

Outro ponto destacado é a possibilidade de celebração de parcerias com órgãos estaduais, federais e consórcios intermunicipais, medida que poderá ampliar a integração com sistemas oficiais de inspeção e abrir novas oportunidades de comercialização para os produtores locais.

Pela proposta aprovada, nenhum empreendimento que processe ou manipule produtos de origem animal poderá funcionar sem estar devidamente registrado em um serviço oficial de inspeção, seja municipal, estadual ou federal.

Durante a tramitação da matéria, duas emendas apresentadas pela vereadora Enilda Mendonça foram discutidas em plenário, mas acabaram rejeitadas pelos parlamentares.

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