Prefeitura lança Regularize Itabuna com descontos para quitar dívidas tributárias
O prefeito Augusto Castro sancionou a Lei nº 2.765, de 11 de junho de 2026, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, denominado Regularize Itabuna. A iniciativa tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes regularizem débitos junto ao município, além de promover o aumento da arrecadação municipal.
O programa contempla débitos de IPTU, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria e preços públicos, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles já ajuizados, protestados ou constituídos por auto de infração ou notificação de lançamento até a data de publicação da lei.
Os interessados em aderir ao programa deverão formalizar o pedido presencialmente no Departamento de Tributos da Secretaria de Fazenda e Orçamento até o dia 30 de agosto. O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão.
De acordo com a legislação, os contribuintes poderão obter descontos que variam de 100% a 50% sobre multas e juros, conforme a modalidade de pagamento escolhida. Também será possível parcelar os débitos em até 60 vezes, respeitando os critérios estabelecidos pela nova lei.
Os valores mínimos das parcelas foram definidos em R$ 50 para pessoas físicas e microempreendedores individuais, R$ 100 para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e R$ 500 para os demais contribuintes.
A Prefeitura informa que ficam de fora do programa os débitos referentes ao IPTU, ITIV e taxas do exercício de 2026.
Segundo a administração municipal, o Regularize Itabuna busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, permitindo que pessoas físicas e empresas fiquem em dia com suas obrigações tributárias por meio de condições diferenciadas de pagamento.
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