‘Lei Suzane’: projeto que impede condenados por homicídio de receber herança avança no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as restrições para o recebimento de heranças por pessoas condenadas por homicídio. A proposta, que ficou conhecida como “Lei Suzane von Richthofen”, busca impedir que condenados sejam beneficiados por patrimônios de outros familiares ligados à vítima.
O texto altera dispositivos do Código Civil e amplia o alcance do chamado instituto da indignidade sucessória, mecanismo jurídico que impede determinadas pessoas de receber bens em casos considerados incompatíveis com o direito à herança.
A discussão ganhou força após a repercussão de uma decisão judicial envolvendo Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais em 2002. Neste ano, ela passou a ser apontada como possível herdeira de parte do patrimônio deixado por um tio, após desdobramentos do processo sucessório da família.
Atualmente, as restrições previstas na legislação atingem principalmente herdeiros diretos, como pais, filhos e cônjuges. Com a nova proposta, o impedimento poderá alcançar também parentes colaterais de até quarto grau, incluindo tios, sobrinhos e primos.
Segundo a justificativa apresentada pela autora do projeto, a deputada Dayany Bittencourt, a mudança pretende fechar brechas legais que permitiriam a condenados por homicídio obter benefícios patrimoniais de forma indireta dentro do mesmo núcleo familiar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal caso não haja recurso para análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.
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