Prefeitura de Ilhéus prorroga prazo do REFIS 2026
Contribuintes terão mais tempo para negociar débitos municipais e garantir descontos de até 100% em juros e multas
A Prefeitura de Ilhéus prorrogou os prazos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), oferecendo mais tempo para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto ao município com condições especiais de pagamento.
Com a mudança, a primeira etapa do programa passa a vigorar até 1º de setembro de 2026, mantendo os maiores benefícios, como 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista. Também continuam disponíveis opções de parcelamento com descontos que variam entre 90% e 30%, de acordo com a quantidade de parcelas e o valor da dívida.
A segunda fase do REFIS será realizada entre os dias 2 de setembro e 1º de dezembro de 2026, conforme o cronograma estabelecido pela administração municipal.
A prorrogação também beneficia quem precisa regularizar a transferência de imóveis. Os descontos no pagamento do ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) foram estendidos até 1º de dezembro de 2026, garantindo 50% de desconto para incorporações imobiliárias e 35% para as demais transferências.
Segundo a Prefeitura, a decisão de ampliar os prazos levou em consideração a redução de dias úteis nos últimos meses, as adequações dos sistemas municipais para implantação do programa e o grande volume de processos em análise.
A administração municipal destaca que apenas os prazos foram alterados. Os descontos, as formas de pagamento e as demais regras do REFIS permanecem inalterados.
Os interessados podem procurar a Diretoria da Receita, no Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, munidos da documentação necessária para aderir ao programa.
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