OAB-SP propõe mandato de 12 anos e idade mínima de 50 anos para ministros do STF
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (15), um conjunto de propostas para mudanças no sistema de Justiça. Entre as medidas está a criação de um mandato de 12 anos para ministros do STF e o aumento de 35 para 50 anos da idade mínima para ocupar o cargo.
As sugestões fazem parte de um relatório de 77 páginas elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, criada pela entidade em junho de 2025. O documento também deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB.
O material reúne cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, uma proposta de resolução e apoio a iniciativas que já estão em análise no Congresso.
Mudanças na escolha dos ministros
Uma das principais novidades está na chamada PEC da Indicação e do Mandato. Além da alteração na idade mínima e da criação de um período fixo de 12 anos para os ministros, a proposta prevê uma audiência pública antes da sabatina realizada pelo Senado.
A ideia é que representantes da OAB, instituições de ensino superior da área jurídica e integrantes da sociedade civil participem dessa etapa do processo de escolha.
No relatório, a OAB-SP avalia que o atual modelo permite ampla discricionariedade na indicação dos ministros e considera que a idade mínima de 35 anos não asseguraria, necessariamente, a experiência considerada necessária para o exercício da função.
A entidade também aponta que a participação social limitada no processo contribui para tornar menos precisos critérios constitucionais como “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”.
Entre outras medidas, a OAB-SP defende a criação de um código de conduta para os tribunais superiores, com regras relacionadas a quarentena e transparência sobre relações, eventos e viagens. A entidade também propõe um código de ética voltado ao ambiente digital.
Proposta altera julgamento de autoridades
Outra medida apresentada é a PEC da Competência Criminal, que prevê mudanças no julgamento de processos criminais envolvendo governadores e integrantes do Congresso Nacional.
Pela proposta, esses casos passariam a ser julgados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com exceção dos processos envolvendo os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Segundo o relatório, as alterações têm como objetivo enfrentar problemas de credibilidade e funcionamento apontados pela comissão no sistema de Justiça brasileiro.
OAB-SP quer mudanças no CNJ
O documento também propõe alterações na estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das medidas é separar as presidências do STF e do próprio CNJ, que atualmente são exercidas pela mesma pessoa.
A entidade ainda defende a redução do poder normativo do conselho e uma ampliação da participação de integrantes que não sejam magistrados. Para a OAB-SP, a predominância de juízes na composição atual pode favorecer uma estrutura considerada excessivamente corporativa.
Atualmente, o CNJ é formado por 15 integrantes, incluindo ministros de tribunais superiores, desembargadores, juízes, representantes do Ministério Público, advogados e cidadãos indicados pelo Congresso.
A proposta da OAB-SP é ampliar o conselho para 17 integrantes. Nesse novo formato, o número de cidadãos de notável saber jurídico indicados pelo Congresso passaria de dois para quatro.
Mais mulheres e pessoas negras nos tribunais
O relatório também estabelece propostas relacionadas à diversidade na composição dos tribunais.
A OAB-SP pretende criar regras para que as listas sêxtuplas destinadas aos Tribunais Regionais Federais e aos tribunais estaduais e do Distrito Federal tenham pelo menos 50% de mulheres e 20% de pessoas negras.
As medidas apresentadas fazem parte de um conjunto mais amplo de propostas da entidade para alterar regras relacionadas à composição, funcionamento e transparência do Poder Judiciário.
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