MPBA cobra regras mais rígidas para uso de veículos da Câmara de Ilhéus

MPBA cobra regras mais rígidas para uso de veículos da Câmara de Ilhéus

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou que a Câmara Municipal de Ilhéus adote medidas para reforçar o controle sobre o abastecimento e a utilização dos veículos oficiais. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi e divulgada nesta semana.

Entre os pontos que deverão ser aperfeiçoados estão a distribuição de vouchers de combustível, o acompanhamento da quilometragem e o controle da destinação dos automóveis para atividades institucionais.

O MPBA orientou que a Câmara elabore, em até 30 dias, um ato normativo específico para regulamentar o abastecimento da frota. O documento deverá estabelecer dias e horários para o procedimento, prever o acompanhamento do fiscal do contrato e criar mecanismos de registro da quilometragem, incluindo fotografias dos painéis dos veículos. Também deverão ser produzidos relatórios mensais de fiscalização.

Outra recomendação é que o Legislativo formalize as regras para disponibilização dos veículos aos vereadores. A Câmara deverá definir se os automóveis ficarão permanentemente à disposição dos parlamentares para compromissos institucionais ou se cada deslocamento precisará ser previamente justificado por meio de relatório de atividade.

Em qualquer dos modelos, o MPBA determina que fique expressamente proibido o uso dos veículos oficiais para fins particulares. Também deverá haver formalização das comunicações internas relacionadas à distribuição da frota entre os vereadores.

As medidas de controle deverão ser aplicadas ainda ao veículo reserva utilizado pela Administração e pelos parlamentares que não possuem automóvel exclusivo. A Procuradoria da Câmara também deverá concluir estudos sobre mecanismos para acompanhar as atividades institucionais realizadas com a frota, considerando experiências adotadas por outros Legislativos.

A recomendação busca aprimorar a fiscalização dos veículos públicos e assegurar que a frota seja utilizada exclusivamente em atividades relacionadas às funções institucionais do Legislativo.

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