Bahia oferece até 95% de desconto para regularizar dívida ativa até dezembro

Bahia oferece até 95% de desconto para regularizar dívida ativa até dezembro

Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa na Bahia têm até 18 de dezembro para negociar as pendências com o Estado. A medida permite descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes.

A oportunidade foi aberta pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA). Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos originados de Processos Administrativos Fiscais (PAFs) inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que atendam às regras previstas no edital.

O desconto máximo de 95% é destinado ao pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o abatimento sobre multas e acréscimos pode chegar a 75%, em até seis parcelas. Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 500.

A adesão deve ser feita individualmente para cada processo elegível, pelos canais digitais da Sefaz-BA ou da PGE. O sistema identifica os débitos que podem participar da negociação e calcula automaticamente as condições previstas no edital.

Em situações específicas, a regularização também pode produzir efeitos na esfera criminal. No caso de tributos como o ICMS, o não recolhimento reiterado e deliberado pode configurar crime contra a ordem tributária, conforme as circunstâncias previstas na legislação. O parcelamento e a quitação integral podem gerar efeitos diferentes sobre a responsabilização penal, conforme os requisitos legais.

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