REFIS 2026 entra na segunda fase com descontos para regularização de débitos em Ilhéus
Contribuintes podem aderir ao programa até 1º de dezembro e obter descontos de até 90% sobre multas e juros
A segunda fase do REFIS 2026 já está em vigor em Ilhéus e segue até 1º de dezembro. O programa oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários e não tributários com o município, com descontos de até 90% sobre multas e juros, conforme o valor da dívida e a forma de pagamento.
O programa permite o parcelamento dos débitos em até 18 vezes, seguindo as condições previstas na legislação. Podem ser incluídas dívidas de tributos como IPTU, ISS e outras obrigações municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Para aderir, entre outros requisitos previstos em lei, o contribuinte deve estar regular com os tributos referentes ao exercício de 2026 e manter seus dados cadastrais atualizados.
Além do REFIS, continuam em vigor até 1º de dezembro as condições especiais para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV).
A legislação prevê redução de 50% da alíquota para aquisições imobiliárias decorrentes de integralização de capital em pessoa jurídica, fazendo a alíquota passar de 3% para 1,5%. Para as demais transmissões de direitos reais, a redução é de 35%, resultando em uma alíquota efetiva de 1,95%. Nos dois casos, o benefício está condicionado ao pagamento em cota única e ao cumprimento das demais exigências legais.
A adesão ao REFIS deve ser realizada presencialmente na Diretoria da Receita Municipal, localizada no Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
O contribuinte deve apresentar documento oficial de identificação e, quando necessário, documentação relacionada ao imóvel ou à empresa.
O prazo para aproveitar as condições especiais termina em 1º de dezembro de 2026.
Para acompanhar informações sobre impostos, serviços e oportunidades para regularização em Ilhéus, siga o @ilheuseventos e acesse www.ilheuseventos.com.br.
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