Senado aprova aumento do limite do MEI para R$ 110 mil e perdão de dívidas
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027. A proposta também prevê o aumento do teto para R$ 140 mil em 2028 e a remissão de dívidas tributárias de milhões de empreendedores. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários. O projeto foi apresentado pelo governo federal e teve relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) na Câmara e do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) no Senado.
Segundo os relatores, o limite de faturamento do MEI não era reajustado desde 2018. A atualização busca adequar as regras à realidade dos pequenos negócios e permitir que mais empreendedores permaneçam enquadrados nessa categoria.
Projeto prevê perdão de dívidas
O texto estabelece a remissão integral de créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento poderá levar ao cancelamento da remissão.
Os beneficiários também precisarão desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas que estejam em andamento quando a lei entrar em vigor. Segundo a proposta, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista é a possibilidade de o microempreendedor individual contratar até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário.
A regra prevista no projeto abrange atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Aprovação teve embate político
Apesar do apoio à proposta, a votação foi acompanhada por críticas entre governistas e oposicionistas. Senadores como Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (PL-RJ) afirmaram que o governo Lula deixou para tentar aprovar a medida na reta final do período eleitoral.
Já parlamentares governistas, como Randolfe Rodrigues (PT-AP), criticaram a oposição e questionaram a ausência de avanços no reajuste do limite durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a proposta depende agora da sanção presidencial para se tornar lei.
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