Senado vota nesta terça PEC que prevê mudanças na segurança pública

Senado vota nesta terça PEC que prevê mudanças na segurança pública

Proposta amplia a integração entre forças de segurança, fortalece o combate ao crime organizado e inclui medidas mais rigorosas contra integrantes de facções e milícias

O Senado Federal vota nesta terça-feira (3), às 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria foi incluída na pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, e prevê mudanças na organização do sistema de segurança pública e na atuação conjunta dos órgãos responsáveis pelo setor.

Apresentada pelo Governo Federal, a proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado. O texto também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a ampliação dos recursos destinados à área.

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário aprovou um calendário especial que acelera a tramitação e dispensa parte das sessões de discussão normalmente exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos.

Texto passou por alterações no Senado

O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores.

Entre as mudanças, foi retirada a previsão de destinar recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública. Por outro lado, foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

Até sexta-feira (30), a proposta também havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas tratam da redução da maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal em casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Medidas mais rígidas contra facções e milícias

A PEC também estabelece um regime penal mais rigoroso, considerando a posição hierárquica de líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.

Entre as medidas previstas estão:

• Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
• Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
• Possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa, sem indenização;
• Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
• Proteção a denunciantes e seus familiares.

A votação desta terça-feira representa uma etapa importante da tramitação da proposta, que ainda precisa cumprir os procedimentos constitucionais para ser promulgada.

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