Porto Sul: Antaq rejeita adiamento e cobra assinatura de acordo pelo Governo da Bahia
Agência rejeitou o adiamento por tempo indeterminado do compromisso e determinou que a área técnica estabeleça um prazo para formalização do TAC pelo Governo da Bahia.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) determinou que o Governo da Bahia avance na formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao terminal estadual do Porto Sul, em Ilhéus. A decisão rejeitou o pedido de adiamento por tempo indeterminado da assinatura do acordo e estabeleceu que a área técnica da agência defina um prazo para sua conclusão.
O entendimento consta no Acórdão nº 642/2026, aprovado em 22 de outubro e publicado em 3 de novembro. O documento trata da apresentação de um cronograma físico-financeiro atualizado para o empreendimento, conforme previsto no contrato de autorização.
Identificado no processo como TUP Bahia, o terminal possui autorização na modalidade Terminal de Uso Privado (TUP), embora documentos do licenciamento ambiental utilizem a denominação de terminal público.
A Antaq admitiu a possibilidade de suspender temporariamente a exigência de apresentação do cronograma e a contagem do prazo para sua entrega, desde que a medida esteja vinculada a acontecimentos objetivos e comprovadamente necessários à elaboração do planejamento. Essa condição, porém, não permite postergar a assinatura do TAC.
Acordo prevê prestação de contas periódica
O termo deverá estabelecer obrigações de transparência e acompanhamento do empreendimento. Entre as exigências estão o envio de relatórios a cada 90 dias e a comunicação de acontecimentos relevantes no prazo de até 30 dias úteis.
Caberá à própria Antaq reconhecer formalmente quando as condições necessárias para iniciar a contagem do prazo de entrega do cronograma estiverem atendidas.
A agência também considerou a possibilidade de transferência do contrato do Governo da Bahia para a Empresa Baiana de Investimentos e Ativos S.A. (Bahiainveste). Entretanto, o acórdão esclarece que o reconhecimento dessa possibilidade não significa que a transferência já tenha sido concluída nem retira automaticamente as responsabilidades anteriores do Estado.
Em reportagem publicada na sexta-feira (6), a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) informou que aguardava a aprovação final da transferência para a Bahiainveste. Até a publicação das informações disponíveis, não havia confirmação da assinatura do TAC.
Caso o governo estadual recuse o acordo ou não o assine dentro do prazo estabelecido pela área técnica, a Antaq poderá dar continuidade ao processo administrativo sancionador.
Terminal integra o projeto de implantação do Porto Sul
A cobrança da agência envolve uma estrutura prevista desde o licenciamento ambiental do Porto Sul, empreendimento planejado para a região de Aritaguá, em Ilhéus, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa Encantada e do Rio Almada.
A Licença de Instalação nº 1024/2014, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contempla tanto o terminal da Bahia Mineração (Bamin) quanto o terminal estadual.
O licenciamento original também estabeleceu a necessidade de apresentação de uma declaração de utilidade pública para autorizar a supressão de vegetação. Em 23 de outubro de 2015, um decreto federal declarou a implantação do Porto Sul como obra essencial de infraestrutura destinada ao serviço público de transporte marítimo, conforme previsto na Lei da Mata Atlântica.
A decisão da Antaq reforça a cobrança por definições administrativas e planejamento atualizado para o terminal estadual, cuja execução integra o conjunto de estruturas previstas para o Porto Sul.
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