MEC aprova regras para uso de inteligência artificial em cada etapa da educação

MEC aprova regras para uso de inteligência artificial em cada etapa da educação

Diretrizes estabelecem limites para estudantes, reforçam o papel dos professores e proíbem práticas que envolvam vigilância e discriminação.

O Ministério da Educação (MEC) aprovou, na terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) nas instituições de ensino brasileiras. O documento orienta escolas e universidades sobre a adoção da tecnologia de maneira ética, segura e responsável.

As regras reconhecem a IA como ferramenta de apoio ao ensino, mas determinam que a mediação pedagógica e as decisões educacionais continuem sob responsabilidade dos profissionais da educação. Entre as orientações está a possibilidade de utilizar sistemas de IA para auxiliar na correção de redações e questões dissertativas. No entanto, a atribuição de notas e as decisões sobre aprovação ou reprovação devem permanecer exclusivamente com os professores.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que a tecnologia já faz parte da realidade educacional, mas destacou que seu uso deve ampliar as capacidades humanas, sem substituir a atuação dos educadores. Um dos relatores do parecer, o conselheiro Celso Niskier, também ressaltou a necessidade de estabelecer garantias para proteger os direitos das crianças, os dados pessoais e a equidade no ambiente escolar.

O que muda em cada etapa de ensino

As diretrizes estabelecem diferentes níveis de restrição conforme a idade e a etapa de aprendizagem:

• Educação infantil (4 e 5 anos): crianças não devem utilizar ferramentas de IA, nem mesmo com mediação dos professores. Os educadores, entretanto, podem recorrer à tecnologia para planejar atividades e desenvolver recursos de acessibilidade.
• Ensino fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano): não é recomendado o uso de IA generativa ou conversacional pelos estudantes. Sistemas de inteligência artificial podem ser utilizados em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.
• Ensino fundamental – anos finais (6º ao 9º ano): o uso da IA pelos estudantes é permitido somente com acompanhamento dos professores. As diretrizes também recomendam o desenvolvimento do letramento digital e do pensamento crítico.
• Ensino médio: não há restrições específicas ao uso da tecnologia, mas a recomendação é que ela seja empregada como recurso pedagógico.
• Ensino superior: a IA pode apoiar atividades de ensino, pesquisa e extensão, inclusive em análises mais complexas.

Proteção de dados e práticas proibidas

O parecer também estabelece medidas para proteger as informações dos estudantes e recomenda que as instituições promovam a formação digital, permitindo que os alunos compreendam o funcionamento dos sistemas de inteligência artificial e seus algoritmos. A participação das famílias no processo de aprendizagem também é incentivada.

Entre as práticas proibidas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração de vulnerabilidades.

O documento também veta decisões exclusivamente automatizadas que tenham impacto relevante na trajetória educacional dos estudantes, o uso de dados escolares para publicidade direcionada ou exploração comercial e ferramentas que provoquem segregação ou discriminação.

As proibições terão aplicação imediata após a publicação da resolução. Já as redes de ensino e instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas e mecanismos de governança.

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