Agora é lei, uso de máscara em Itacaré se torna obrigatório.
A Câmara Municipal de Itacaré aprovou por unanimidade e o prefeito Antônio de Anízio sancionou a lei 362/2020 que torna obrigatório o uso e correto de máscaras de proteção, mesmo que de fabricação artesanal, por toda e qualquer pessoa durante a circulação em logradouros, instalações, edificações ou áreas de acesso públicos no âmbito do município. Itacaré foi um dos primeiros municípios do Brasil a estabelecer, através de decreto, o uso de máscaras, em março desse ano, logo no início da pandemia, mas não aplicava ainda multas para os casos de infração.
De acordo com a nova lei, o cumprimento da obrigatoriedade quanto a manufatura e o uso das máscaras de proteção obedecerão às recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Vigilância Sanitária Municipal. O descumprimento da lei acarretará a responsabilização administrativa dos agentes infratores nos termos do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 15 dias, sobretudo no que diz respeito ao procedimento e à aplicação das sanções administrativas.
