Jerônimo envia à AL-BA projeto que reorganiza setor aéreo dos Bombeiros e cria novos cargos para atender normas da ANAC
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que reorganiza a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), com foco no setor aéreo da corporação. A proposta faz ajustes no Centro de Gestão do Vetor Aéreo e cria novos cargos comissionados para que o Estado cumpra plenamente as exigências do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
No documento enviado aos deputados, Jerônimo destaca que as mudanças são necessárias para manter a operação aérea dos Bombeiros dentro dos padrões federais de segurança e eficiência. O governador também solicitou que o texto tramite em regime de urgência.
Impacto financeiro
O projeto inclui aumento de despesas com pessoal, com acréscimo estimado em:
- R$ 114.156,00 a partir de outubro de 2025;
- R$ 485.189,00 em 2026;
- R$ 493.658,00 em 2027.
Novas funções e cargos
A proposta altera o artigo 49 da Lei nº 14.572/2023 para detalhar as atribuições do Subcomandante de Aeronave, que passará a auxiliar o comandante em operações aéreas e assumir o comando em caso de incapacidade. O texto também determina que Comandantes e Subcomandantes devem possuir habilitação específica para atuação aeronáutica.
Além disso, o projeto cria cargos comissionados:
- 02 Comandantes de Aeronave (DAS-2C)
- 04 Subcomandantes de Aeronave (DAS-2D)
- 01 Coordenador II (DAS-3)
Permissão temporária até 2030
O PL autoriza que, até 31 de dezembro de 2030, os cargos de comandante e subcomandante possam ser ocupados por oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), caso não haja oficiais habilitados do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM).
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