MP-BA aciona Coelba/Neoenergia e Crefaz por cobrança de empréstimo na conta de luz e falhas de transparência

MP-BA aciona Coelba/Neoenergia e Crefaz por cobrança de empréstimo na conta de luz e falhas de transparência

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com ação civil pública contra a Coelba/Neoenergia e a Crefaz Financiamentos e Investimentos por práticas consideradas abusivas e falta de informação contratual em empréstimos cobrados diretamente na fatura de energia elétrica. A investigação começou após denúncia de um consumidor que registrou acréscimo de quase R$ 200 por quatro meses em sua conta, com cobranças em nome da Crefaz.

De acordo com o MP-BA, foram identificadas irregularidades como concessão e cobrança de crédito sem solicitação expressa do cliente, dificuldade para negociar a dívida, negativação indevida por débitos vinculados à Crefaz lançados na fatura de energia e ausência de cooperação da Coelba para desvincular as parcelas do empréstimo do valor do consumo elétrico.

A promotora de Justiça Joseane Suzart aponta que a falta de esclarecimentos e alertas de risco ao consumidor estimula o superendividamento. O MP também cita falhas no tratamento de dados pessoais e deficiências no suporte prestado aos usuários, com relatos de recorrentes obstáculos para renegociação e cancelamentos.

No pedido liminar, o MP-BA requer que a Coelba:

• não cobre serviços acessórios sem solicitação prévia do consumidor;
• discrimine na fatura os valores referentes a serviços atípicos;
• divulgue, via SAC e outros canais, o direito de cancelamento dessas cobranças;
• cesse novas cobranças após o pedido de cancelamento e estorne imediatamente valores indevidos.

Para a Crefaz, o MP-BA solicita que a empresa:

• não vincule empréstimos à fatura de energia sem autorização expressa;
• assegure transparência nas informações sobre os serviços;
• divulgue, em canais oficiais, o direito de cancelamento;
• comunique de imediato à Coelba e a outras concessionárias quando o cliente cancelar o contrato ou solicitar a retirada da cobrança na conta de luz.

O caso reforça a atenção de órgãos de controle sobre vendas casadas, transparência contratual e proteção de dados em serviços essenciais, como energia elétrica.

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