Projeto de Lei de autoria da Deputada Soane Galvão determina a isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo para servidores da segurança pública
A Deputada Soane Galvão, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), apresentou o projeto de lei n° 24.927/2023, que propõe a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na aquisição de armas de fogo por membros da Força de Segurança da Bahia.
Com a isenção do ICMS, cada agente da Força de Segurança da Bahia terá o direito de adquirir até duas armas de fogo. Essa medida visa proporcionar mais segurança aos profissionais e contribuir para a efetividade de seu trabalho. Além disso, a isenção de impostos incentiva a legalidade e a transparência na compra de armas de fogo, ajudando a combater o comércio ilegal de armas e munições.
A medida busca beneficiar diversos segmentos da Força de Segurança, incluindo policiais civis, militares, federais, rodoviários, guardas municipais, agentes penitenciários, bombeiros militares e peritos criminais. A intenção é fornecer suporte adequado aos profissionais que atuam na segurança pública, permitindo que exerçam suas atividades com maior eficiência e proteção.
A proposta da Deputada Soane Galvão tem como objetivo criar condições favoráveis para que os membros da Força de Segurança possam exercer suas funções com mais segurança e, ao mesmo tempo, fomentar a legalidade e a transparência na aquisição de armas de fogo. A expectativa é de que essa medida contribua para a redução do comércio ilegal de armas e munições, fortalecendo as políticas de segurança no estado da Bahia. O projeto de lei será analisado pelas instâncias competentes para se tornar efetivo.
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