Distrito Federal concede isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para transexuais e travestis
Uma importante medida de inclusão e reconhecimento foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) no Distrito Federal. A partir de agora, transexuais e travestis estão isentos do pagamento da taxa para a emissão da segunda via da identidade civil. Essa medida visa favorecer aqueles que desejam retificar o nome, o sexo ou o gênero no documento, promovendo a adequação e o respeito à identidade de gênero de cada indivíduo.
A Lei Complementar nº 1.024/2023, responsável por instituir essa importante mudança, é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL) e teve sua publicação no Diário Oficial na terça-feira (25).
Essa ação é mais um passo significativo rumo à inclusão e ao reconhecimento dos direitos da comunidade transexual e travesti. Além da isenção de taxa, a nova lei também determina um atendimento diferenciado para esse público específico no Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal.
Rubem Sergio Veloso, diretor do Instituto de Identificação, destacou que a implementação da lei já está sendo acompanhada de ajustes internos para que os sistemas da Polícia Civil respondam de maneira eficiente à regra de isenção. Além disso, os profissionais envolvidos estão recebendo capacitação para prestar um atendimento adequado e acolhedor aos requerentes que se beneficiam dessa isenção.
Essa medida é um importante passo para tornar os serviços públicos mais inclusivos e respeitosos com a diversidade de identidades de gênero. Ações como essa são fundamentais para garantir a dignidade e a cidadania plena para todos os cidadãos, independentemente de sua identidade de gênero. A iniciativa representa um avanço significativo na luta pelos direitos da comunidade transexual e travesti, reforçando o compromisso do Distrito Federal com a promoção da igualdade e respeito à diversidade.
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