DPVAT voltou! Senado Aprova Retorno do Seguro Obrigatório de Veículos com Gestão da Caixa Econômica Federal

DPVAT voltou! Senado Aprova Retorno do Seguro Obrigatório de Veículos com Gestão da Caixa Econômica Federal

O Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que reintroduz o seguro obrigatório de veículos, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta, que prevê a volta da cobrança a partir do próximo ano, segue agora para sanção ou veto presidencial.

O novo SPVAT será administrado pela Caixa Econômica Federal e abrangerá todos os veículos, sem distinção entre motos e automóveis. As estimativas do Ministério da Fazenda apontam que o custo anual do seguro ficará entre R$ 50 e R$ 60. Este valor marca um aumento significativo em comparação ao último valor cobrado em 2020, que foi de apenas R$ 5,23, indicando um potencial aumento de até dez vezes.

A aprovação do projeto foi justificada por um déficit de cobertura após a suspensão do DPVAT em 2021. A suspensão havia sido motivada por um excedente de R$ 4,3 bilhões no caixa do consórcio anterior, que era suficiente para cobrir indenizações até 2025. O novo modelo pretende corrigir excessos do sistema anterior e garantir a continuidade do financiamento ao SUS e às indenizações por acidentes de trânsito.

O SPVAT também será vinculado ao licenciamento do veículo, sendo necessário seu pagamento para a liberação do documento e para a transferência em caso de venda. Não pagar o seguro acarretará em multa, classificada como infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O texto final rejeitou emendas que propunham isenções para motoristas com seguros privados e outras que buscavam modificar o montante da cobrança. As regras de indenização e cobertura serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que definirá os valores de reembolso médico e os percentuais para incapacidades parciais.