Governo amplia proteção às mulheres com novas leis e monitoramento de agressores

Governo amplia proteção às mulheres com novas leis e monitoramento de agressores

O Governo Federal sancionou nesta quarta-feira (29) duas leis e assinou dois decretos que ampliam as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em todo o país. As ações integram o Projeto Mulher Segura, que busca fortalecer a prevenção, o monitoramento e o enfrentamento da violência de gênero.

Uma das novas leis determina a ampliação da divulgação do Ligue 180, canal gratuito de atendimento e denúncias de violência contra a mulher. A outra cria um mecanismo para permitir a transferência bancária automática da pensão alimentícia nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível.

Também foram regulamentadas mudanças na Lei Maria da Penha, aprovadas em abril deste ano, que autorizam a monitoração eletrônica de agressores e o uso de dispositivos capazes de alertar a vítima em caso de aproximação do autor da violência. As medidas poderão ser aplicadas de forma independente como medidas protetivas de urgência.

Um dos decretos cria o Programa Alerta Mulher Segura, que estabelece diretrizes para que estados e o Distrito Federal implementem sistemas de monitoramento dos agressores. Apesar de definir parâmetros nacionais, a regulamentação preserva a autonomia dos estados para adaptar o programa às suas estruturas.

Segundo o governo, as medidas têm como objetivo ampliar a proteção às vítimas e fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pelo combate à violência contra a mulher.

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