Governo cria Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+
Na última quinta-feira (6), foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o decreto que cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+), iniciativa do governo federal. O objetivo do conselho é auxiliar na elaboração e execução de políticas públicas voltadas para a comunidade LGBTQIA+.
As despesas para manter o conselho ativo serão custeadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que prestará apoio técnico na execução das atividades. O CNLGBTQIA+ será composto por 19 representantes de organizações da sociedade civil e 19 representantes de ministérios do governo. A participação não será remunerada.
Dentre as funções do conselho, estão a proposição de estratégias para avaliação e monitoramento das ações governamentais, promoção de estudos e debates sobre a temática, apoio à campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos, acompanhamento e apresentação de recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre a comunidade, além de receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.
O decreto também prevê que o órgão possa instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho ou estudo, bem como elaboração de propostas sobre temas relacionados ao assunto.
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