Governo divulga decreto que reprime o acesso dos brasileiros a armas e munições

Governo divulga decreto que reprime o acesso dos brasileiros a armas e munições

Nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um decreto inovador voltado para o controle “responsável” de armas no país, como parte integrante do Programa de Ação na Segurança (PAS). A iniciativa tem como objetivo reduzir a violência e promover um ambiente mais seguro no Brasil.

Dentre as medidas abordadas pelo governo no decreto, estão as mudanças significativas no que diz respeito à defesa pessoal. Anteriormente, os civis podiam adquirir até 4 armas de uso permitido para esse fim, sem a necessidade de comprovar a efetiva necessidade. Além disso, havia a possibilidade de ampliação desse limite, bem como a compra de até 200 munições por arma anualmente.

Com as novas diretrizes, o número de armas de uso permitido para a defesa pessoal foi reduzido para 2, e agora os civis devem comprovar a real necessidade da aquisição. Além disso, o limite para compra de munições foi reduzido para 50 por arma, anualmente.

Outro ponto importante abordado pelo decreto refere-se às regras para os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores). Foram estabelecidas novas limitações para a quantidade de armas e munições que podem ser adquiridas por esses grupos.

Por exemplo, antes do decreto, caçadores podiam possuir até 30 armas, sendo 15 de uso restrito, e adquirir até mil munições por arma de uso restrito e 5 mil munições por arma de uso permitido anualmente. Agora, eles podem ter até 6 armas, e a quantidade máxima de munições foi reduzida para 500 por arma, anualmente, com a necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

Para atiradores desportivos, a quantidade de armas foi reduzida, e a classificação foi vinculada ao número de treinamentos ou competições realizados por ano. Colecionadores também enfrentam restrições mais rígidas, permitindo apenas 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência.

Além disso, o decreto proíbe o trânsito com armas municiadas para CACs, a menos que sejam emitidas guias de tráfego em trajetos preestabelecidos e por período pré-determinado.

As novas regulamentações também afetam os clubes de tiro desportivo, que agora devem ficar a pelo menos 1 km de distância de escolas e não podem funcionar entre 22h e 6h.

Outra importante mudança é a reclassificação de armas de fogo como de uso permitido ou restrito, influenciando as restrições para porte e posse. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, anteriormente consideradas de uso permitido e disponíveis para a população civil, agora são de uso restrito. O governo garante, no entanto, que os arsenais adquiridos de acordo com a classificação anterior podem ser mantidos desde que estejam devidamente registrados.

O governo também optou por reduzir a validade dos registros de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, de 10 anos para 3 anos. Outras categorias têm validades específicas, sendo algumas indeterminadas, dependendo da função ocupada.

Finalmente, o controle e fiscalização de armas, anteriormente sob responsabilidade do Exército, serão transferidos progressivamente para a Polícia Federal, garantindo uma abordagem mais civil em relação ao armamento civil.

Essas medidas representam uma abordagem mais rigorosa e responsável em relação ao controle de armas no Brasil, com o objetivo de garantir a segurança e reduzir a violência no país. O governo espera que essas mudanças tenham um impacto positivo significativo na busca por uma sociedade mais segura e equilibrada.