Lei passa a permitir venda de remédios em supermercados, entenda mudanças

Lei passa a permitir venda de remédios em supermercados, entenda mudanças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que autoriza a venda de medicamentos dentro de supermercados em todo o país. A medida já está em vigor, mas traz regras específicas para evitar a comercialização sem controle.

Na prática, os estabelecimentos poderão instalar farmácias ou drogarias dentro de suas unidades, desde que o espaço funcione de forma independente e siga as mesmas normas exigidas para farmácias tradicionais.

O que muda na prática

A nova legislação não libera a venda de remédios de forma comum nas prateleiras. Entre as principais regras estão:

• Os medicamentos não podem ser vendidos em gôndolas junto a alimentos ou outros produtos
• O espaço deve ser exclusivo e separado do restante do supermercado
• A área precisa seguir todas as normas sanitárias de uma farmácia
• A presença de um farmacêutico é obrigatória durante todo o funcionamento
• Medicamentos controlados só podem ser vendidos com receita e соблюrem regras específicas

Além disso, a operação pode ser feita pelo próprio supermercado ou por meio de parceria com redes de farmácias já autorizadas.

Posição do setor

A Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias avaliou a nova lei como um avanço em relação a propostas anteriores, que permitiam a venda de medicamentos diretamente nas prateleiras, sem controle técnico.

Já o Conselho Federal de Farmácia destacou que o texto final preserva a necessidade de acompanhamento profissional e evita que os remédios sejam tratados como produtos comuns de consumo.

A expectativa é que a medida amplie o acesso da população a medicamentos, mantendo regras de segurança e controle.

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