Nova lei torna Enamed obrigatório para médicos e cria regras para exercício da profissão

Nova lei torna Enamed obrigatório para médicos e cria regras para exercício da profissão

Legislação sancionada por Lula estabelece avaliações em três etapas da graduação, condiciona o registro profissional à proficiência no exame e prevê punições para faculdades com desempenho insuficiente.

A formação dos futuros médicos no Brasil passará por novas exigências após a sanção da Lei nº 15.527/2026, que estabelece mudanças no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (6), torna obrigatória a comprovação de proficiência no exame para que os novos profissionais possam obter o registro necessário ao exercício da Medicina.

Conhecida popularmente como “OAB da Medicina”, a medida estabelece um sistema de avaliação durante a graduação e amplia a fiscalização sobre os cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior. A proposta também prevê consequências para estudantes que não atingirem o desempenho mínimo e para faculdades que apresentarem resultados insatisfatórios.

A nova legislação consolida as regras inicialmente estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.370, publicada em junho de 2026, após aprovação pelo Congresso Nacional.

Quem precisará fazer o exame?

A obrigatoriedade será aplicada aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória.

Quem já estava matriculado antes desse prazo não precisará alcançar o nível mínimo de proficiência previsto na nova lei para conseguir o registro profissional, permanecendo submetido às regras anteriores.

A legislação também estabelece disposições específicas para profissionais já diplomados e brasileiros formados no exterior, conforme as condições previstas para o Revalida.

Avaliação será realizada em três etapas

Uma das principais mudanças está no formato do Enamed. Em vez de concentrar a avaliação apenas no encerramento da graduação, o novo modelo prevê três provas ao longo do curso:

• 4º semestre: avaliação ao final do segundo ano;
• 8º semestre: avaliação ao final do quarto ano;
• 12º semestre: avaliação ao término da graduação, no sexto ano.

As pontuações serão acumuladas, com maior peso para a última etapa. O objetivo é acompanhar a evolução dos conhecimentos e das competências dos estudantes durante a formação médica.

A aplicação ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Os critérios para estabelecer o desempenho mínimo serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Quem não atingir a nota mínima poderá ficar sem registro

Com a nova regra, concluir a graduação em Medicina não será suficiente para garantir o direito de exercer a profissão.

Os estudantes submetidos à obrigatoriedade que não alcançarem o nível de proficiência exigido não poderão obter o registro profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Nesses casos, será possível participar de edições posteriores do Enamed até atingir o desempenho necessário.

A lei também prevê a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que poderá ser solicitada ao CRM. O documento permite a participação em atividades técnico-científicas, pesquisas e consultorias relacionadas a políticas públicas, mas não autoriza consultas, atendimento de pacientes ou emissão de receitas médicas.

Faculdades também poderão sofrer punições

As mudanças não atingem apenas os estudantes. A nova legislação amplia os mecanismos de acompanhamento e fiscalização das instituições que oferecem cursos de Medicina.

As faculdades terão seus resultados avaliados conforme a proporção de estudantes que alcançarem o nível de proficiência na terceira etapa do exame.

Cursos com desempenho considerado insuficiente poderão passar por processos de supervisão do MEC e sofrer medidas administrativas, como redução de vagas e suspensão temporária de novos ingressos.

Na primeira edição do Enamed, realizada em 2025, 107 dos 351 cursos avaliados receberam conceitos 1 ou 2, considerados insatisfatórios, e foram incluídos em ações de supervisão do Ministério da Educação.

Na Bahia, pelo menos 12 cursos de Medicina ficaram abaixo do desempenho esperado. Entre eles estava o da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). Por outro lado, quatro instituições baianas alcançaram a nota máxima na avaliação.

A nova legislação também criou a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, formada por oito integrantes: dois representantes do MEC, dois do Ministério da Saúde e quatro do Conselho Federal de Medicina. O colegiado será responsável por acompanhar a implementação do exame e estabelecer os critérios de avaliação.

Resultado poderá ser utilizado na seleção para residência médica

Outro ponto previsto na legislação é o aproveitamento do desempenho no Enamed em processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto.

A avaliação já é utilizada como etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare), que reúne instituições públicas e privadas.

Com a mudança, a proposta é aproximar os critérios de avaliação da graduação dos processos de ingresso na especialização médica, integrando a formação acadêmica às exigências profissionais e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lula sanciona lei com veto a contrapartidas financeiras

Durante a sanção, o presidente vetou parcialmente um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que previa contrapartidas das instituições privadas de Medicina pela utilização da estrutura e dos serviços do SUS em atividades práticas e estágios obrigatórios.

A proposta estabelecia um limite de até 2% do faturamento líquido dos cursos, com possibilidade de compensação por meio de recursos financeiros, serviços assistenciais, investimentos estruturais, atividades educacionais e pesquisas.

O veto foi justificado pelo entendimento de que um limite uniforme poderia desconsiderar as diferenças entre instituições, custos dos serviços de saúde e necessidades específicas de cada município.

Com as novas regras, o Enamed passa a ter papel decisivo não apenas na avaliação da qualidade dos cursos de Medicina, mas também na habilitação dos futuros profissionais para o exercício da profissão no Brasil.

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