RJ libera venda de spray de pimenta em farmácias para mulheres e prevê distribuição gratuita a vítimas com medida protetiva

RJ libera venda de spray de pimenta em farmácias para mulheres e prevê distribuição gratuita a vítimas com medida protetiva

Mulheres do estado do Rio de Janeiro agora poderão comprar spray de pimenta diretamente em farmácias. A autorização foi oficializada nesta quarta-feira (26) após o governador Cláudio Castro (PL) sancionar a Lei 11.025/25, que regulamenta o uso do dispositivo de defesa pessoal.

A nova legislação permite a comercialização de sprays produzidos a partir de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%. A venda será exclusiva para mulheres maiores de 18 anos, mas jovens acima de 16 poderão adquirir o produto mediante autorização dos responsáveis legais.

Um dos pontos mais relevantes é a possibilidade de o Estado fornecer gratuitamente o spray para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva vigente. Segundo o governo fluminense, os custos poderão ser cobrados do agressor enquanto durar a medida judicial.

Cláudio Castro destacou que a lei reforça o conjunto de ações de proteção à mulher no estado.
“Estamos ampliando as medidas que fortalecem a segurança e a proteção das mulheres em todo o território fluminense. A iniciativa da Alerj demonstra sensibilidade com um tema tão urgente”, afirmou.

Regras para a venda

A comercialização do spray deverá seguir critérios específicos:

• venda apenas em farmácias;
• exigência de documento de identidade com foto;
• limite de duas unidades por mês por pessoa;
• recipientes com até 70 gramas;
• produto dispensado de receita médica.

Já recipientes acima de 50 ml, contendo spray de extratos vegetais ou gás de pimenta (OC), serão de uso exclusivo das forças de segurança.

A lei entra em vigor no estado fluminense ampliando o debate nacional sobre políticas de defesa pessoal feminina e combate à violência doméstica.