‘Sexo e nome social’; mudanças na carteira de identidade nacional
A Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão criou um grupo de trabalho para propor mudanças nas atuais regras de preenchimento da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que pretende substituir o RG. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (10) e o objetivo é discutir alterações nos campos nome social e sexo.
A proposta atual, estabelecida em fevereiro de 2022, recebeu críticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que emitiu uma nota técnica destacando que a inclusão do nome de registro ao lado do campo nome social viola o direito à autoidentificação da pessoa trans e expõe um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar.
A PFDC também afirmou que a exigência da inclusão do sexo biológico não possui necessidade administrativa ou burocrática que a justifique e pode estimular violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero.
Com a criação do grupo de trabalho, espera-se apresentar uma minuta para alterar as disposições sobre os campos sexo e nome social na Carteira de Identidade Nacional em até 60 dias.
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