Calendário de Obrigações Fiscais para MEIs em 2024

Calendário de Obrigações Fiscais para MEIs em 2024

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), 2024 traz uma série de obrigações fiscais importantes que precisam ser cumpridas para manter a regularidade junto à Receita Federal. Entre as principais datas e responsabilidades, destacam-se:

• Pagamento Mensal do DAS: Deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Os valores para 2024 estão estipulados entre R$ 71,60 a R$ 76,60 para o MEI de categoria simples e R$ 169,44 a R$ 175,44 para o MEI Caminhoneiro.
• Adesão ao Simples Nacional: Os MEIs têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo Simples Nacional, regime tributário que engloba essa categoria de empreendedores.
• Declaração Anual do Simples Nacional: O prazo final para declarar o faturamento do ano anterior (2023) é 31 de maio. Essa declaração deve incluir todos os valores de vendas e serviços prestados. É importante também declarar se houve a contratação de um funcionário, pois o MEI tem permissão para ter apenas um empregado.

O não cumprimento dessas obrigações pode levar à inadimplência com a Receita Federal, resultando na irregularidade do CNPJ do MEI. Tal situação pode dificultar a obtenção de crédito em instituições financeiras e outros benefícios fiscais. Portanto, é essencial que os MEIs fiquem atentos a essas datas para garantir a conformidade com as normas fiscais e aproveitar as vantagens do regime tributário simplificado.