Escolas Particulares da Bahia Proibidas de Cobrar por Provas de Segunda Chamada

Escolas Particulares da Bahia Proibidas de Cobrar por Provas de Segunda Chamada

Escolas particulares em toda a Bahia agora estão sob proibição de cobrar taxas adicionais para a realização de provas de segunda chamada. A nova diretriz, divulgada no Diário Oficial na quarta-feira (06), estabelece que os alunos que faltarem por motivos de saúde, casos fortuitos ou força maior poderão reivindicar a realização da prova sem qualquer custo adicional, desde que apresentem justificativa.

A Lei nº 14.622 especifica que instituições de ensino particulares não podem barrar os estudantes de participar de provas, testes ou quaisquer outras atividades avaliativas devido a falta de pagamento, seja ele destinado especificamente para a taxa de segunda chamada ou relativo à mensalidade escolar.

Em caso de descumprimento da lei, a escola será obrigada a reembolsar o aluno pelo valor indevidamente cobrado. A penalidade, conforme o texto legal, será o pagamento em dobro do valor cobrado, acrescido de correções monetárias.

O governo da Bahia, com esta ação, busca proteger os direitos dos estudantes e garantir que as avaliações não sejam impedidas devido a questões financeiras. Essa medida é um passo importante para assegurar que todos os alunos tenham acesso equitativo à educação e avaliações, independentemente de sua situação financeira.