Ilhéus adota sistema nacional para emissão de nota fiscal de serviços a partir de agosto

Ilhéus adota sistema nacional para emissão de nota fiscal de serviços a partir de agosto

A Prefeitura de Ilhéus informou que, a partir de 1º de agosto de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será realizada exclusivamente por meio do Emissor Público Nacional. A mudança integra o município ao Sistema Nacional da NFS-e e atende ao Decreto Municipal nº 220/2026.

Com a implantação do novo modelo, prestadores de serviços, empresas de tecnologia, contadores e demais contribuintes deverão utilizar a plataforma nacional para emitir o documento fiscal, seguindo as regras e o leiaute definidos pelo Comitê Gestor da NFS-e.

Antes da migração definitiva, os contribuintes poderão utilizar o ambiente de produção restrita, destinado exclusivamente à realização de testes. As notas emitidas nesse ambiente não possuem validade jurídica nem efeitos fiscais.

As empresas que utilizam sistemas próprios também poderão integrar suas plataformas ao Emissor Nacional por meio de API, conforme a documentação técnica disponibilizada pelo Governo Federal.

A Prefeitura esclareceu que, neste primeiro momento da transição, a emissão das guias de pagamento do ISSQN e do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) continuará sendo feita pelo sistema tributário do município. As notas emitidas no ambiente nacional também poderão ser consultadas pela plataforma municipal.

A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento informou que poderá divulgar novas orientações durante o período de adaptação e disponibilizou o e-mail nfe@ilheus.ba.gov.br para esclarecimento de dúvidas dos contribuintes.

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