Ilhéus autoriza arrecadação de imóveis abandonados para fins de desenvolvimento urbano
Em um decreto publicado em 14 de julho, o município de Ilhéus estabeleceu a autorização para arrecadar imóveis ou terrenos abandonados que estejam em condições precárias ou representem risco de desabamento.
De acordo com o texto, os imóveis urbanos que se encontrarem em situação comprovada de abandono, cujos proprietários não demonstrem intenção de conservá-los em seu patrimônio e que não estejam sob a posse de terceiros, poderão ser arrecadados pelo Município de Ilhéus, caracterizando-se como bens vagos, após um processo administrativo adequado.
A instauração do procedimento para arrecadação dos imóveis abandonados ficará sob responsabilidade do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
O decreto ainda menciona que a intenção de abandono será presumida quando o proprietário deixar de cumprir com os ônus fiscais incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, por um período contínuo de cinco anos.
Durante o processo administrativo, os órgãos fiscalizatórios do município serão responsáveis por providenciar um relatório detalhado sobre o estado e a condição do bem, incluindo evidências que atestem a situação de abandono, como fotografias e depoimentos de vizinhos ou moradores do entorno, entre outros meios de prova.
Uma vez concluído o processo administrativo, o proprietário do imóvel ou o promitente comprador, no caso em que não tenha sido acordado o direito de arrependimento, será notificado e terá o prazo de 30 dias corridos para apresentar impugnação.
Os imóveis arrecadados que passem a ser propriedade do município poderão ser destinados a programas habitacionais, prestação de serviços públicos ou fomento à Regularização Fundiária de Interesse Social. Além disso, poderão ser objeto de concessão de direito real de uso a particulares ou entidades civis com fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos, de fomento ao desenvolvimento, empreendedorismo, entre outros, sempre visando o interesse da cidade de Ilhéus.
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