Ilhéus proíbe fogos barulhentos e autoriza exceções em datas e eventos específicos
A Prefeitura de Ilhéus passou a proibir o uso de fogos de artifício com estampido ou ruído intenso em todo o município. A medida foi oficializada com a sanção da Lei Municipal nº 4.372/2026 pelo prefeito Valderico Junior e já está em vigor.
Pela nova legislação, apenas fogos de efeito visual, sem emissão sonora, estão liberados de forma geral. São considerados proibidos os artefatos que ultrapassem 70 decibéis, aferidos a uma distância de 10 metros do local da explosão.
Exceções previstas em lei
O texto legal, no entanto, estabelece exceções pontuais. Em festas religiosas, festejos juninos, celebrações de réveillon e eventos promovidos ou autorizados pela Prefeitura, será permitido o uso de fogos com intensidade sonora de até 120 decibéis.
A fiscalização ficará sob responsabilidade de órgãos municipais, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Guarda Municipal, podendo contar com apoio de instituições estaduais ou federais quando necessário.
Penalidades e destinação dos recursos
Quem descumprir a norma estará sujeito, inicialmente, a advertência por escrito. Em caso de reincidência, será aplicada multa equivalente a um quinto do salário mínimo vigente, com atualização anual pelo IGPM.
Os valores arrecadados com as penalidades terão destinação específica: ações de proteção e bem-estar animal e programas de apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Ilhéus.
Regulamentação
Publicada oficialmente na terça-feira (13), a lei estabelece um prazo de 45 dias para que o Poder Executivo regulamente os procedimentos de aplicação, fiscalização e controle da nova regra.
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