Ministério Público Recomenda Suspensão Temporária do Programa ‘Adoção de Praças Públicas’ em Ilhéus

Ministério Público Recomenda Suspensão Temporária do Programa ‘Adoção de Praças Públicas’ em Ilhéus

O Ministério Público estadual, em ação conduzida pela promotora de Justiça Alícia Violeta Passeggi, recomendou ontem (06) ao Município de Ilhéus a suspensão imediata de quaisquer atos administrativos relacionados à implementação do programa “Adoção de Praças Públicas”, uma iniciativa da Lei Municipal 3303/2007. A recomendação visa pausar o programa até que haja uma regulamentação apropriada que assegure sua execução dentro dos parâmetros legais e de transparência.

A medida foi motivada após análise de uma representação recebida pelo MP, que sinalizou possíveis irregularidades no processo de concessão de uso das praças públicas, especificamente as praças Misael Tavares e Castro Alves. Segundo a promotora Passeggi, há preocupações quanto ao cumprimento dos princípios de impessoalidade e publicidade, essenciais à administração pública, bem como a falta de documentação comprobatória das permissões concedidas, levantando questões sobre a integridade do processo.

O Ministério Público também aconselhou o município a não emitir novas permissões de uso em praças e espaços públicos sem um procedimento público prévio, caracterizado pela transparência e pela igualdade de oportunidades para todos os interessados. Além disso, foi solicitado à Procuradoria do Município que, dentro de um prazo de 15 dias, proceda com a revisão dos procedimentos administrativos relacionados às praças Castro Alves e Misael Tavares, emitindo um parecer sobre sua legalidade.

Esta orientação do MP destaca a importância de uma gestão pública transparente e equitativa, ressaltando que a utilização de espaços públicos por particulares deve ser rigorosamente regulamentada. O objetivo é evitar conflitos, garantir a conservação do patrimônio público e promover efetivamente o interesse da comunidade.

A Prefeitura de Ilhéus, comprometida com o bem-estar de seus cidadãos e a legalidade de suas ações, está avaliando as recomendações do Ministério Público para assegurar que o programa “Adoção de Praças Públicas” atenda às necessidades da comunidade de forma justa e transparente, contribuindo para o embelezamento e a manutenção de espaços públicos da cidade.