MPT pede fim de taxa da Uber cobrada de motoristas em Ilhéus e Itabuna
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a Uber do Brasil para tentar suspender o programa “Passe para Motoristas”, que cobra dos condutores uma taxa para que possam aceitar corridas pelo aplicativo.
Além da interrupção do programa, o órgão solicita que a empresa devolva os valores pagos pelos motoristas e seja condenada ao pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Lançado em maio deste ano em 12 cidades, incluindo Ilhéus e Itabuna, o sistema já está disponível em 29 municípios, segundo informações da própria Uber. A empresa também prevê a expansão da modalidade para outras regiões do país.
Como funciona o Passe
De acordo com as regras divulgadas pela plataforma, o motorista pode adquirir uma assinatura para trabalhar pelo aplicativo em duas modalidades.
Uma delas estabelece um período de utilização de 24 ou 72 horas. A outra funciona com base no faturamento: o motorista paga um valor antecipadamente e pode realizar viagens sem cobrança de taxa de serviço até atingir determinado limite de ganhos.
O sistema também prevê ativação automática após a realização da primeira viagem considerada elegível.
Para o MPT, o modelo transfere para o motorista parte do risco que deveria ser assumido pela própria atividade empresarial. Isso porque a compra do Passe não garante uma quantidade mínima de corridas e as viagens continuam sendo distribuídas pelo algoritmo da plataforma.
MPT questiona cobrança
Na ação, o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes afirma que o mecanismo pode gerar uma situação de dependência econômica e até apresentar características semelhantes à servidão por dívida.
Segundo o órgão, motoristas que não possuem dinheiro suficiente para adquirir o Passe podem ter valores de futuras corridas utilizados para quitar a quantia devida à plataforma.
O MPT também questiona as regras contratuais do programa. Conforme a ação, os termos são definidos unilateralmente pela Uber e permitem alterações nas condições do Passe, além da possibilidade de desativação sem restituição do valor pago.
Outro argumento apresentado é o possível impacto sobre a concorrência. Como o motorista já teria investido para utilizar o Passe, trabalhar em outros aplicativos durante o período de validade poderia representar uma perda financeira, o que, na avaliação do MPT, acaba estimulando uma espécie de fidelização indireta.
O órgão afirma ainda que os valores cobrados podem chegar a mais de R$ 1 mil por mês, dependendo da modalidade utilizada.
MPT quer acesso ao algoritmo
Além da suspensão do programa, o Ministério Público do Trabalho solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber.
A intenção é analisar como são definidos os valores cobrados dos motoristas, quais critérios são utilizados para distribuir as corridas e como funcionam os mecanismos de precificação dinâmica da plataforma.
O processo será analisado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador. A ação ainda será julgada pela Justiça, e as alegações apresentadas pelo MPT são objeto de apreciação judicial.
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