Primeira etapa do REFIS 2026 entra na reta final com descontos de até 100%
Os contribuintes com débitos municipais em aberto têm até o dia 1º de julho para aproveitar as condições mais vantajosas do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026. Nesta primeira etapa, os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas, além de opções facilitadas de parcelamento.
O programa oferece redução de 100% dos juros e multas para pagamentos à vista. Também estão disponíveis descontos de 90% para parcelamentos entre duas e cinco vezes, 70% para parcelamentos de seis a dez vezes, 50% para parcelamentos de 11 a 14 vezes, mediante entrada de 20%, e 30% para parcelamentos de 15 a 18 vezes, com entrada de 30%.
Além do IPTU, o REFIS 2026 contempla outras espécies de créditos tributários municipais, incluindo débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ampliando as possibilidades de regularização para contribuintes com diferentes pendências junto ao município.
A legislação também prevê benefícios relacionados ao ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos). Para pagamentos em cota única, é concedida redução de 50% da alíquota nos casos de integralização de capital em pessoa jurídica para adesões realizadas até 30 de setembro. Já para transmissões imobiliárias em geral, o desconto é de 35% para adesões efetuadas até 13 de setembro.
A administração municipal destaca que o programa representa uma oportunidade para que cidadãos e empresas recuperem sua regularidade fiscal, além de contribuir para o fortalecimento da arrecadação própria do município. Os recursos arrecadados auxiliam na ampliação de investimentos em áreas como saúde, educação, pavimentação, drenagem, iluminação pública, limpeza urbana e outros serviços essenciais.
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