Procon alerta para novas regras de atendimento ao consumidor em Ilhéus

Procon alerta para novas regras de atendimento ao consumidor em Ilhéus

Mudanças no SAC incluem garantia de atendimento humano, facilidade para cancelar serviços e prazo de até sete dias para respostas às reclamações.

O Procon Municipal de Ilhéus está orientando os consumidores sobre as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), em vigor desde 2 de novembro, conforme o Decreto Federal nº 13.135/2026.

Entre as mudanças está a garantia de atendimento por um funcionário humano, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive feriados. Os sistemas automatizados e a inteligência artificial continuam permitidos, mas não podem impedir o contato com um atendente nesse período.

A regulamentação também limita a cinco os níveis de navegação nos canais de atendimento e determina que o cancelamento de serviços esteja disponível desde o primeiro menu, pelos mesmos canais utilizados na contratação.

Outra mudança estabelece o prazo de até sete dias corridos para que as empresas respondam a reclamações não urgentes. Os consumidores também poderão solicitar gratuitamente o histórico de atendimento, que deverá ser disponibilizado em até cinco dias úteis.

Em caso de descumprimento das regras, dificuldade de atendimento ou cobranças indevidas, os consumidores podem registrar reclamações e denúncias no Procon de Ilhéus.

O órgão funciona na Avenida Canavieiras, nº 454, bairro Teresópolis. Também é possível entrar em contato pelo WhatsApp (73) 99960-6385, pelo e-mail procon@ilheus.ba.gov.br ou pelo Instagram @proconilheus.

Para registrar uma reclamação, a orientação é apresentar informações sobre a empresa e, sempre que possível, reunir protocolos de atendimento, contratos, comprovantes de pagamento e capturas de tela.

Para acompanhar outras notícias sobre direitos do consumidor e serviços em Ilhéus, acesse www.ilheuseventos.com.br e siga o @ilheuseventos.

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