Procon alerta para novas regras de atendimento ao consumidor em Ilhéus
Mudanças no SAC incluem garantia de atendimento humano, facilidade para cancelar serviços e prazo de até sete dias para respostas às reclamações.
O Procon Municipal de Ilhéus está orientando os consumidores sobre as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), em vigor desde 2 de novembro, conforme o Decreto Federal nº 13.135/2026.
Entre as mudanças está a garantia de atendimento por um funcionário humano, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive feriados. Os sistemas automatizados e a inteligência artificial continuam permitidos, mas não podem impedir o contato com um atendente nesse período.
A regulamentação também limita a cinco os níveis de navegação nos canais de atendimento e determina que o cancelamento de serviços esteja disponível desde o primeiro menu, pelos mesmos canais utilizados na contratação.
Outra mudança estabelece o prazo de até sete dias corridos para que as empresas respondam a reclamações não urgentes. Os consumidores também poderão solicitar gratuitamente o histórico de atendimento, que deverá ser disponibilizado em até cinco dias úteis.
Em caso de descumprimento das regras, dificuldade de atendimento ou cobranças indevidas, os consumidores podem registrar reclamações e denúncias no Procon de Ilhéus.
O órgão funciona na Avenida Canavieiras, nº 454, bairro Teresópolis. Também é possível entrar em contato pelo WhatsApp (73) 99960-6385, pelo e-mail procon@ilheus.ba.gov.br ou pelo Instagram @proconilheus.
Para registrar uma reclamação, a orientação é apresentar informações sobre a empresa e, sempre que possível, reunir protocolos de atendimento, contratos, comprovantes de pagamento e capturas de tela.
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