Projeto que cria componentes do SISAN em Ilhéus é aprovado pela Câmara Municipal

Projeto que cria componentes do SISAN em Ilhéus é aprovado pela Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou, na sessão da última terça-feira (16), o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026, que institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A proposta recebeu 17 votos favoráveis e representa um avanço na construção de políticas públicas voltadas ao combate à fome e à promoção da alimentação adequada no município.

Com a aprovação, Ilhéus passa a contar com diretrizes para a formulação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além da elaboração de um plano municipal específico para a área.

O SISAN é uma estrutura nacional criada para garantir o direito humano à alimentação adequada, promovendo a integração de ações entre diferentes setores, como assistência social, saúde, educação, agricultura e desenvolvimento social. O sistema busca fortalecer iniciativas de combate à insegurança alimentar, ampliar o acesso da população a alimentos de qualidade e incentivar hábitos alimentares saudáveis.

A nova legislação também abre caminho para a criação e fortalecimento de mecanismos de gestão, monitoramento e participação social, permitindo maior alinhamento do município às políticas nacionais de segurança alimentar.

Segundo a proposta aprovada, a implementação dos componentes municipais do SISAN contribuirá para a articulação de programas e ações voltadas à garantia da segurança alimentar da população, fortalecendo o planejamento e a execução de políticas públicas no setor.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para os próximos trâmites legais antes de entrar em vigor.