Projeto que prevê multas para bancos avança na Câmara de Ilhéus

Projeto que prevê multas para bancos avança na Câmara de Ilhéus

A Câmara Municipal de Ilhéus deu mais um passo na análise de um projeto que propõe novas regras para o funcionamento de serviços bancários na cidade. A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 02/2026, que agora seguirá para votação em plenário.

A proposta, enviada pelo Poder Executivo, estabelece mudanças nas normas de atendimento ao público, incluindo penalidades para instituições que descumprirem limites de tempo de espera nas agências.

Multas e outras penalidades previstas

Entre as medidas previstas no projeto estão advertência e aplicação de multas progressivas em caso de infrações. A primeira irregularidade poderá resultar em advertência. Já na segunda ocorrência está prevista multa de R$ 1 mil.

Em situações de reincidência, os valores podem chegar a R$ 20 mil. O texto também prevê suspensão das atividades por até seis meses e até mesmo cassação da autorização de funcionamento em casos de descumprimento contínuo das regras.

Atendimento a idosos e pessoas com deficiência

O projeto também determina que bancos, postos de atendimento e outros estabelecimentos do setor mantenham um funcionário identificado e capacitado para auxiliar clientes idosos e pessoas com deficiência junto aos caixas eletrônicos durante todo o horário de funcionamento.

A medida busca ampliar a acessibilidade e garantir suporte adequado a grupos considerados mais vulneráveis no atendimento bancário.

Recursos irão para o Tesouro Municipal

Caso o projeto seja aprovado definitivamente, os valores arrecadados com as multas aplicadas aos bancos serão destinados ao Tesouro Municipal.

A comissão responsável pela análise da proposta é presidida pelo vereador Professor Gurita e tem como integrantes as vereadoras Rúbia Carvalho e Nal do Detran.

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